A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que dá ao contribuinte catarinense que teve o carro roubado o direito de reaver o IPVA pago. De acordo com o texto, se o pagamento do imposto for anterior à ocorrência, o valor será devolvido proporcionalmente aos meses em que a pessoa ficou sem o carro.
Ainda na reunião desta terça, a CCJ deu início à discussão de dois projetos de lei do Poder Executivo que estão em regime de urgência. Um deles reestrutura a defesa civil do Estado e o outro transforma a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) em instituto.
Entrevistas com:
– deputado Milton Hobus (PSD)
– Alexandre Waltrick, presidente da Fatma