A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (13) projetos de lei que tratam da reserva de cadeiras em praças de alimentação de shoppings para deficientes físicos e dos investimentos do estado para a pesquisa agropecuária.
O projeto de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB) torna obrigatória a reserva de 5% das mesas e cadeiras nos shoppings para deficientes. O parlamentar explica que já existe uma área específica nos estacionamentos, e que o objetivo é facilitar a locomoção principalmente de cadeirantes.
Já o projeto relatado pelo deputado José Nei Ascari (PSD) e de autoria do governo do estado tira o limite dos investimentos na pesquisa agropecuária. Hoje 2% das receitas correntes do estado são destinadas à pesquisa científica e apenas metade desse percentual pode ser atribuído à agropecuária. O parlamentar destaca que com o projeto o estado pode investir conforme as necessidades