A Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que obriga a identificação de Nota Fiscal de Produtor Rural na Guia de Transporte Animal, a GTA.
O colegiado aprovou também a realização de audiência pública no município de Tubarão, com o objetivo de discutir o impacto dos decretos do Governo do Estado que tratam do corte de incentivos fiscais a setores agrícolas e do decreto presidencial que reduz os descontos concedidos à tarifa de energia elétrica para produtores rurais de todo o país nos próximos cinco anos.