A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria nova regra para as obras públicas do Estado. A matéria, que teve relatoria do deputado Milton Hobus (PSD), determina que as ordens de serviço somente poderão ser emitidas após a conclusão das desapropriações necessárias para a construção. O objetivo é prevenir prejuízos com eventuais paralisações em canteiros de obras.
Também passou pela Comissão de Finanças projeto de lei do deputado Milton Hobus (PSD) que cria a Carteira de Identificação Estudantil, a Carteirinha Catarina. A proposta prevê que o documento seja emitido gratuitamente pela Secretaria de Estado da Educação, preferencialmente em formato digital.
Sonora com:
– deputado Milton Hobus (PSD).