A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei complementar que permite a transformação de cargos efetivos de advogado da Justiça Militar e de advogado do Juízo da Infância e Juventude em defensores públicos do Estado.
O texto, de autoria do Tribunal de Justiça, prevê a realização da medida para os casos em que esses profissionais tenham optado pela carreira de defensor.
Entevista com:
– deputado Ivan Naatz (PL), relator do projeto.