A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei do deputado Matheus Cadorin (Novo) que dá ao contribuinte o direito de usar o Pix para pagar tributos, taxas e contribuições estaduais.
A proposta ainda destaca que a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code, link específico ou a chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Entrevista com:
– deputado Antídio Lunelli (MDB), relator do projeto de lei.