A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que cria o Selo de Conformidade Digital em Santa Catarina. A proposta estabelece que a certificação será concedida pelo órgão estadual competente às empresas que atendam aos padrões de segurança da informação, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas sobre o tema. O texto é de autoria do deputado Jair Miotto (União).
Outro projeto aprovado pelo colegiado pretende proibir, em Santa Catarina, a realização de hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero para menores de 18 anos. A iniciativa é do deputado licenciado Sargento Lima (PL).
Entrevista com:
– deputado Jair Miotto (União), autor do PL 417/2023.