A Assembleia Legislativa aprovou, no final de 2014, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual que obriga o governo catarinense a executar as prioridades elencadas durante as audiências públicas do orçamento regionalizado. A nova norma constitucional já está em vigor, mas ainda precisa de regulamentação para ser colocada em prática.
Na reunião ordinária desta quarta-feira (30), a Comissão de Finanças e Tributação estipulou um cronograma para aprovar, ainda este ano, a regulamentação do orçamento impositivo. O colegiado definiu que um projeto de lei complementar que trata do assunto deverá ser protocolado na casa até o dia 13 de abril.
Entrevistas com:
– deputado José Milton Scheffer (PP);
– deputado Marcos Vieira (PSDB).