Procurador do estado, durante o estágio probatório, não pode assumir cargo comissionado em nenhum dos três Poderes. A proposta de emenda ao PLC 0045.9 é de autoria do presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público, deputado Elizeu Matos (PMDB), e foi aprovada na reunião desta terça-feira (29). De acordo com a proposta o procurador não poderá ser convocado, designado ou colocado a disposição durante o período de estágio probatório. A emenda também impede a nomeação para cargos comissionados ou funções gratificadas.