Já está em vigor a lei estadual 18.442/2022, que cria o Programa de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel em Santa Catarina.
O principal objetivo é agilizar a chegada da quinta geração de internet móvel no território catarinense. Uma das principais medidas previstas é a indicação de um texto base para prefeituras e câmaras de vereadores elaborarem as respectivas legislações municipais sobre regras para instalação de torres e demais estruturas das redes de telecomunicações.