O Projeto de Lei (PL) 0352.9/2012, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação nesta terça-feira (18). De acordo com o projeto as concessionárias fornecedoras de energia elétrica serão abrigadas a informar aos consumidores nas faturas dos serviços o direito ao ressarcimento dos bens danificados pela falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica.