A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (10) o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que trata das normas de segurança e prevenção contra incêndios e pânico. Outros projetos de autoria parlamentar foram anexados à matéria, que foi enviada à Casa pelo executivo em março deste ano.
Duas audiências públicas foram realizadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater o tema. O projeto confere poder de polícia administrativa ao corpo de bombeiros militar para a fiscalização dos estabelecimentos.
Também foi aprovado projeto de autoria do Governo do Estado que trata da concessão de pensão especial para portadores de Hanseníase, da doença Epidermólise Bolhosa e para pessoa com deficiência mental severa que sejam incapazes de trabalhar.
Entrevista: deputado Darci de Matos (PSD)