Um Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça, que institui 10 novos cargos comissionados no quadro de pessoal do poder judiciário, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (30). O PLC cria a função de assessor correicional para atuar na fiscalização dos cartórios de Santa Catarina. Atualmente, apenas cinco servidores realizam a tarefa. Com o aumento do efetivo, a meta é fiscalizar 30% dos cartórios de todo estado em um ano. A relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT) explica que a função é importante para garantir o bom atendimento à população. Ela ainda sugeriu que, futuramente, o Tribunal de Justiça abra concursos públicos para preencher estas vagas.