A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (27) projetos que tratam da instalação de banheiros nos postos de combustíveis no estado e do valor do auxílio-moradia dos membros do Ministério Público.
A matéria de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB) obriga os postos de combustíveis a disponibilizar banheiros com acessos cobertos para os consumidores.
Caso contrário, serão aplicadas advertências, multas a partir de R$ 2 mil e com a terceira reincidência o posto pode ter o alvará de funcionamento suspenso.
Já o outro projeto aprovado busca adequar o auxílio-moradia pago aos membros do MP/SC com aquele previsto em lei aplicável aos membros do poder legislativo, poder judiciário, ministério público e tribunal de contas.
Os parlamentares também destacaram na reunião a necessidade de pensar no calendário das audiências públicas do orçamento regionalizado para o ano de 2013.
Entrevistas: Deputado Serafim Venzon (PSDB) e deputado Neodi Saretta (PT)