A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que trata da realização de sessões de cinema adaptadas para crianças e adolescentes com autismo. A iniciativa do deputado Pepê Collaço (PP) obriga os cinemas situados no estado a reservar, mensalmente, ao menos uma sessão especial e adaptada, com condições de luz, som e temperaturas mais adequadas para esse tipo de público.
Também foi aprovado na Comissão projeto de lei do deputado Nilso Berlanda (PL) que prevê a comunicação da inclusão do cidadão em cadastros de proteção de crédito, como o SPC.
E os membros do colegiado também aprovaram a conversão em lei de duas medidas provisórias (MPs). Uma delas é a MP 261/2024, que estendeu até 31 de dezembro de 2024 a convocação excepcional dos policiais penais, que seria encerrada no final de 2023. Já a MP 260/2023 institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC).