A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (23), um projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Ponte Hercílio Luz, encerrada em dezembro de 2019, que institui o procedimento de notificação compulsória de paralisação de obras públicas ou serviços de engenharia no estado de Santa Catarina.
O projeto visa combater a morosidade quanto à tomada de ações acerca da paralisação de obras para evitar os atrasos na entrega. A notificação com motivo e sugestão de ações deve ser encaminhada ao secretário responsável pela obra, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa. O projeto segue para análise na Comissão de Trabalho antes de seguir para votação em Plenário.