Na reunião desta quarta-feira (2), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que autoriza o Estado de Santa Catarina a aderir ao plano de repactuação das parcelas da dívida com a União que ficaram pendentes em 2020.
Também foi aprovado pela comissão o projeto de lei que institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de Covid-19. A proposta permite a regularização de débitos relativos a ICMS, ITCMD e IPVS e de substituição tributária, que tenham ocorrido até 30 de junho deste ano.
Entrevista com:
– deputado Milton Hobus (PSD)