A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que obriga os serviços de saúde público e privado a notificar as autoridades policiais sobre casos de violência contra a mulher. A proposta é de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL).
De acordo com o texto, a comunicação deve ser repassada à Polícia Civil pelos profissionais da área em um prazo de até 24 horas após a constatação da agressão.
Também foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública a proposta de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) que pretende direcionar o atendimento às pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI).
Entrevista com:
– deputado Soratto (PL), relator do projeto de lei 3/2023.