A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que permite o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência bancária ou por meio de Pix.
De autoria do deputado Delegado Egidio (PTB), a proposta visa dar mais celeridade a este tipo de procedimento, permitindo a quitação do valor estipulado em horários ou dias em que não haja expediente bancário.
Entrevista com:
– deputado Mário Motta (PSD), relator.