Os deputados membros da Comissão de Trabalho participaram de uma reunião virtual nesta quarta-feira (10). Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei Complementar de interesse dos militares catarinenses, que prevê alteração de idade para o ingresso nas carreiras do setor, aumentando de 30 para 35 anos a idade máxima exigida em concursos.
Além disso, foi aprovado o projeto de lei que visa estabelecer um regime de assistência especial de renda e emprego para mulheres vítimas todas as formas de violência doméstica. A proposta tem como objetivo modificar uma lei já existente, mas que restringe a assistência somente a vítimas de violência conjugal, deixando de lado as demais formas de agressões a que a mulher está sujeita.