Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do Governo do Estado que estabelece novo critério para distribuição da parcela da arrecadação do ICMS destinada aos municípios.
O principal ponto do texto é a criação do ICMS Educacional, um índice que deve servir de base para repartição de 10% do montante destinado às prefeituras. De acordo com a proposta, o indicador deverá levar em conta dados sobre evolução nos resultados de aprendizagem de cada localidade.