A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa admitiu, nesta terça-feira (27), a tramitação no Parlamento de duas propostas de emenda à Constituição do Estado. Uma das iniciativas amplia as modalidades de contratos para transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina.
A outra PEC inclui na Constituição estadual a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a execução de programas e projetos, produção, ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas não renováveis que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.
Entrevista com:
– deputado Coronel Mocelin (PSL), autor da PEC 9/2019