Na reunião da manhã desta terça-feira (12) os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça também debateram sobre duas Propostas de Emendas Constitucionais. A primeira foi a chamada PEC do Bombeiros Voluntários, que estende aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação. O relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), apresentou parecer contrário, mas a proposta não foi votada, já que o deputado José Nei Ascari (PSD) apresentou pedido de vista para analisar o projeto em seu gabinete. Nei Ascari foi também o relator da PEC que diz respeito à criação da Defensoria Pública. A matéria também não foi votada porque recebeu pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT).
PECs dos Bombeiros e a que cria a defensoria pública têm pedido de vista na CCJ