Já está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa o projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parcerias entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs). A proposta de autoria do governo estadual foi aprovada, nesta terça-feira (16), por duas comissões: a de Educação e a de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O projeto autoriza o Poder Executivo a pagar débitos resultantes de ações trabalhistas movidas contra APPs de escolas da rede pública estadual. De acordo com o governo, a estimativa do impacto da medida totaliza cerca de R$ 23,5 milhões.