A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei de autoria da deputada Paulinha (sem partido) que obriga condenados por crimes a ressarcir suas vitimas das despesas médicas que sejam decorrentes dos delitos praticados. A punição seria válida para aqueles que tenham a sentença penal transitada em julgado.
Entrevista:
– deputado Jessé Lopes (PSL), relator da proposta.