Um projeto de lei pretende acabar com a chamada “taxa de conveniência” cobrada por empresas que vendem por telefone ou pela internet ingressos para shows e eventos em Santa Catarina. De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), a taxa, muitas vezes, não traz qualquer benefício ao consumidor, que precisa retirar o ingresso no local do evento enfrentando filas e transtornos.
Também foi pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (23) o PL que prevê a redução de ICMS para os produtos da agricultura familiar fornecidos para merenda escolar nos municípios catarinenses e para o Programa de Aquisição de Alimentos.
O projeto passou por diligência nas secretarias de estado da agricultura e recebeu parecer favorável, enquanto na Secretaria da Fazenda teve posição contra. Para entender o motivo dessa divergência, a CCJ vai convidar representantes das duas secretarias para participar da próxima reunião da comissão no dia 30 de outubro.