Projetos de lei que garantem direitos às pessoas com deficiência e ampliam benefícios sociais tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (2). Uma das matérias assegura a gratuidade do transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, dos municípios ou privada e que funcione por concessão e com fiscalização do poder público.
Também foi aprovado o projeto de lei que garante o direito à presença de
tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais durante o trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e privados de Santa Catarina.
Na reunião desta quarta, a comissão aprovou ainda o PL que amplia de 12 para 14 anos o limite de idade dos beneficiários de pensões pagas a famílias com gestação múltipla.