Projeto em análise na Assembleia Legislativa pretende isentar pessoas com deficiência do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Trata-se de um tributo cobrado quando alguém recebe uma herança, por exemplo. A proposta é voltada a PCDs incapazes de prover sua própria subsistência, conforme já prevê a Constituição estadual.
A matéria foi aprovada nesta terça-feira (11) pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Agora, segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entrevista com:
– deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor da matéria.