Está pronto para votação em plenário o projeto de lei que obriga os cartórios de Registro Civil a notificar o Ministério Público de Santa Catarina e o Conselho Tutelar sobre casos de comunicação de nascimento feitos por pai ou mãe menor de 14 anos.
O texto, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (7).
Entrevista com:
– deputada Ana Campagnolo (PL), relatora do projeto de lei no colegiado.