A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que cassa a inscrição de empresas que forem flagradas comercializando produtos contrabandeados, falsificados ou originários de descaminho, furto ou roubo.
A proposta prevê que esses estabelecimentos também fiquem impedidos de atuar por cinco anos, além do pagamento de multa.