A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que proíbe os entregadores em domicílio, serviço também conhecido como delivery, de ingressarem ou permanecerem de capacete em prédios e unidades residenciais em Santa Catarina. A proposta é de autoria do deputado Emerson Stein (MDB).
E o colegiado também aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que prevê sanções para as empresas de segurança privada que acionarem os serviços de segurança pública sem efetiva necessidade. De acordo o texto, as punições seriam aplicadas nos casos em que a ocorrência relatada não seja constatada pelo agente público. A matéria também determina a imposição da regra para empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos para segurança.
Entrevista com:
– deputado Tiago Zilli (MDB), relator do projeto de lei 19/2020.