A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou nesta terça-feira (27) projetos de lei que garantem direitos aos consumidores catarinenses. Dois deles foram aprovados entre eles a proposta que obriga a implantação, pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito, de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.