Uma proposta de emenda à Constituição estadual em discussão na Assembleia Legislativa pretende tornar obrigatória a autorização dos deputados estaduais para as concessões e para parcerias público-privadas celebradas com o governo do Estado. As parcerias público-privadas, chamadas de PPPs, são contratos firmados entre os setores público e privado para a realização de uma obra ou serviço, conforme um regramento prévio. A PEC foi admitida na Comissão de Constituição (CCJ) do Parlamento nesta terça-feira (16).
Entrevista com:
– deputado Milton Hobus (PSD), autor da PEC 2/2019