Já está pronto para votação em Plenário o projeto de lei que pretende isentar pessoas com deficiência do pagamento do ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um tributo cobrado quando alguém recebe uma herança, por exemplo. A proposta é voltada a PCDs incapazes de prover sua própria subsistência, conforme já prevê a Constituição estadual.
Entrevista com:
– deputado Camilo Martins (Podemos), relator do projeto de lei.