Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, realizada na manhã desta terça-feira (20), foi aprovada a subemenda substitutiva global proposta pelo relator na CCJ, deputado Dado Cherem (PSDB), à proposta de emenda à Constituição nº 007/11, que viabiliza a venda de ações da Casan até o limite necessário para manter o controle acionário em poder do Estado.
Na prática, a Casan foi retirada do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de autorização legislativa e referendo popular no caso de alienação ou qualquer transferência acionária da empresa. Já para a Celesc, as restrições constitucionais à venda ou qualquer transferência de ações continuam preservadas. /
Também foi aprovado o Projeto de Lei 236/11, que dispõe sobre a alienação de participação minoritária na Casan. O relator da matéria na CCJ, deputado José Nei Ascari (DEM), acatou emenda do deputado Dado Cherem, que preserva os princípios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e da modicidade tarifária na defesa do interesse público e social, e do equilíbrio econômico e financeiro da Casan, com o objetivo de garantir a consumação da função pública da empresa.
