Alesc começa a analisar projetos sobre clima, ensino, esporte e direitos dos animais

Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.

O projeto busca criar condições para que o Estado possa apoiar estruturalmente as bandas e fanfarras, por meio de capacitação, aquisição de instrumentos, organização de festivais e estímulo às escolas interessadas em desenvolver projetos musicais.

Estabelece que as escolas públicas e privadas de Santa Catarina deverão oferecer, no mínimo, três aulas semanais de Educação Física para os estudantes de todas as etapas da educação básica.

Implementa a prática de Educação Financeira no ensino médio da rede pública estadual, com carga mínima anual de 12 aulas, de forma interdisciplinar.

O objetivo é permitir que os estudantes tenham conhecimento sobre planejamento financeiro pessoal e familiar, controle de orçamento doméstico, uso racional do crédito, noções básicas sobre investimentos, entre outros.

O projeto foi sugerido pelos estudantes da EEB Padre José Maurício, de Blumenau, que participaram do Programa Parlamento Jovem da Alesc.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Espaços Sensoriais Sustentáveis de Baixo Custo nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina.

A proposta estabelece diretrizes para o acolhimento pedagógico, a regulação neuropsicomotora e a promoção do bem-estar biopsicossocial, destinado ao suporte de estudantes em geral e daqueles que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais neurodivergências.

O texto prioriza o uso de materiais ecoeficientes e recursos de acessibilidade de reduzido impacto financeiro.

Institui o Prêmio Jovem Autor Catarinense e a Medalha de Mérito Antonieta de Barros, destinados à valorização da produção literária, artística e cultural de estudantes do ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O concurso será desenvolvido pela Alesc, por meio da Escola do Legislativo, em modalidades como desenho, carta, poema, crônica e artigo de opinião.

Institui o Dia Estadual do Skateboard, a ser celebrado em 21 de junho.

Dispõe sobre o Skateboard Social como estratégia de promoção do desenvolvimento humano e instrumento transversal para ações nas áreas do esporte, saúde, educação, cultura, lazer, cidadania e inclusão social em Santa Catarina.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para a Pessoa Idosa.

O objetivo é estimular a terapia corporal integrativa e lúdica inspirada nos movimentos, na musicalidade, no ritmo e na gestualidade da capoeira, adaptada às condições físicas e às limitações da população idosa.

Institui a Política Estadual de Resiliência Climática e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a adaptação às mudanças climáticas, a gestão de riscos e o fortalecimento da resiliência territorial em Santa Catarina.

A proposição cria o Painel Catarinense de Vulnerabilidade Climática, que reunirá dados sobre riscos climáticos, hidrológicos, geológicos, ambientais e territoriais do estado.

A ferramenta permitirá identificar áreas de atenção prioritária, classificar riscos e aprimorar as ações preventivas.

O projeto também incentiva a construção de parques-esponja, a arborização, a proteção de cursos d’água e outras medidas de adaptação climática.

Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorarem, de forma remota ou presencial, os reservatórios e as estações de tratamento de água sob sua operação.

Além de zelar pela qualidade da água fornecida, o projeto busca reforçar a segurança dessas estruturas e prevenir casos de vandalismo e sabotagem.

Inclui a receita tradicional da linguiça Blumenau na legislação sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.

Reconhece como de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, motocar e entidades similares no Estado de Santa Catarina.

Autoriza as escolas da rede pública estadual de educação a adotarem animais de estimação.

Institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para o controle de pulgas, giardíase e sarna.

O programa beneficiará pessoas carentes, entidades de proteção animal e protetores independentes.

Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, à comercialização e ao armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”.

A proposta também estabelece medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais, com o objetivo de combater o uso do produto para envenenar cães e gatos.

Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou à repelência de aves.

O principal argumento é que esses produtos, utilizados especialmente para o controle da população de pombos, também representam uma ameaça a outras espécies de aves.

Altera a Lei 17.292/2017, que consolida a legislação estadual sobre os direitos da pessoa com deficiência.

A proposta inclui o reconhecimento dos animais de suporte emocional, dos cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e dos animais utilizados em intervenções assistidas em locais públicos, meios de transporte e estabelecimentos comerciais.

Também autoriza instituições ou associações com reconhecida experiência a emitir documentos comprobatórios do treinamento ou adestramento de cães-guia e cães de assistência.

Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e sobre a sucessão de seus direitos e obrigações pelo Estado.

O objetivo é concluir, de forma juridicamente segura e administrativamente ordenada, o processo de extinção da companhia, autorizado por lei aprovada em 2017.

O projeto também transfere para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a responsabilidade pela política pública de regularização fundiária atualmente sob responsabilidade da Cohab.

Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios.

A proposta cria o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que será utilizado para determinar a parcela do imposto destinada a cada cidade.