Educação, mudanças climáticas, proteção animal, esporte, cultura e gestão pública estão entre os temas das novas propostas que começaram a tramitar na última semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Todas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes.
Os projetos de lei tratam desde a criação de políticas públicas para bandas e fanfarras escolares, educação financeira e resiliência climática até medidas voltadas à segurança hídrica, inclusão, valorização do patrimônio cultural e bem-estar animal.
Também integram a pauta duas iniciativas encaminhadas pelo Poder Executivo relacionadas à extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e à definição dos critérios de distribuição da arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios.
Educação
Projeto de Lei (PL) 451/2026
Institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
O projeto busca criar condições para que o Estado possa apoiar estruturalmente as bandas e fanfarras, por meio de capacitação, aquisição de instrumentos, organização de festivais e estímulo às escolas interessadas em desenvolver projetos musicais.
PL 453/2026
Estabelece que as escolas públicas e privadas de Santa Catarina deverão oferecer, no mínimo, três aulas semanais de Educação Física para os estudantes de todas as etapas da educação básica.
PL 471/2026
Implementa a prática de Educação Financeira no ensino médio da rede pública estadual, com carga mínima anual de 12 aulas, de forma interdisciplinar.
O objetivo é permitir que os estudantes tenham conhecimento sobre planejamento financeiro pessoal e familiar, controle de orçamento doméstico, uso racional do crédito, noções básicas sobre investimentos, entre outros.
O projeto foi sugerido pelos estudantes da EEB Padre José Maurício, de Blumenau, que participaram do Programa Parlamento Jovem da Alesc.
PL 483/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Espaços Sensoriais Sustentáveis de Baixo Custo nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Santa Catarina, estabelecendo diretrizes para o acolhimento pedagógico, a regulação neuropsicomotor e a promoção do bem-estar biopsicossocial, destinado ao suporte de estudantes em geral e aqueles que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais neurodivergências, quanto ao desenvolvimento socioemocional, à descompressão e à integração de todo o corpo discente, priorizando o uso de materiais ecoeficientes e recursos de acessibilidade de reduzido impacto financeiro.
PL 484/2026
Institui o Prêmio Jovem Autor Catarinense e a Medalha de Mérito Antonieta de Barros, destinados à valorização da produção literária, artística e cultural de estudantes do ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O concurso será desenvolvido pela Alesc, por meio da Escola do Legislativo, em modalidades como desenho, carta, poema, crônica e artigo de opinião.
Esportes
PL 458/2026
Institui o Dia Estadual Skateboard, a ser celebrado em 21 de junho.
PL 468/2026
Dispõe sobre o Skateboard Social como estratégia de promoção do desenvolvimento humano e instrumento transversal para a promoção do esporte, da saúde, da educação, da cultura, do lazer, da cidadania e da inclusão social no Estado de Santa Catarina, e estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes.
PL 477/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Capoterapia para a Pessoa Idosa.
O objetivo é estimular a terapia corporal integrativa e lúdica inspirada nos movimentos, na musicalidade, no ritmo e na gestualidade da capoeira, especificamente adaptada às condições físicas e limitações da população idosa.
Clima e segurança
PL 460/2026
Institui a Política Estadual de Resiliência Climática e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres, a adaptação às mudanças climáticas, a gestão de riscos e o fortalecimento da resiliência territorial no Estado de Santa Catarina.
A proposição cria o Painel Catarinense de Vulnerabilidade Climática, que vai reunir dados sobre riscos climáticos, hidrológicos, geológicos, ambientais e territoriais do estado, permitindo a identificação de áreas de atenção prioritária, classificação de risco, aprimorando as ações preventivas.
O projeto também incentiva a construção de parques-esponja, arborização, proteção de cursos d’água, entre outras ações.
PL 472/2026
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviço público de abastecimento de água monitorarem, de forma remota ou presencial, os reservatórios e as estações de tratamento de água sob sua operação.
Além de zelar pela qualidade da água fornecida, o projeto visa reforçar a segurança dessas estruturas e evitar casos de vandalismo e sabotagem.
Cultura e patrimônio
PL 474/2026
Inclui a receita tradicional da linguiça Blumenau na legislação sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
PL 475/2026
Reconhece como de relevante interesse social as atividades desenvolvidas por motoclubes, motogrupos, motocar e entidades similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Bem-estar animal
PL 476/2026
Autoriza as escolas da rede pública estadual de educação a adotarem animais de estimação.
PL 478/2026
Institui o Programa Estadual de Assistência Veterinária Preventiva, com fornecimento gratuito de medicamentos veterinários para controle de pulgas, giardíase e sarna.
O programa beneficiará pessoas carentes, entidades de proteção animal e protetores independentes.
PL 480/2026
Dispõe sobre ações de prevenção, fiscalização, conscientização e combate ao uso, comercialização e armazenamento de substâncias popularmente conhecidas como “chumbinho”, bem como sobre medidas de proteção aos animais domésticos contra envenenamentos intencionais.
O objetivo é combater o uso desse produto comumente usado para envenenamento de cães e gatos.
PL 481/2026
Proíbe a utilização, comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves.
O argumento principal que o uso desses produtos repelentes para controle da população de pombos é uma ameaça a outras espécies de aves.
PL 482/2026
Altera a Lei 17.292/2017, que consolidou a legislação estadual sobre os direitos da pessoa com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais em locais públicos, meios de transporte e estabelecimentos comerciais, além de autorizar que instituições ou associações com reconhecida expertise possam emitir documentos comprobatórios de treinamento ou adestramento de cães-guia e cães de assistência.
Mobilidade
PL 467/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor no Estado de Santa Catarina.
O principal objetivo é combater o furto e roubo desses veículos, permitindo a identificação do proprietário, em caso de recuperação.
Projetos do Poder Executivo
PL 466/2026
Dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e sobre a sucessão de seus direitos e de suas obrigações pelo Estado.
O objetivo é concluir, de forma juridicamente segura e administrativamente ordenada, o processo de extinção da companhia, autorizado por lei aprovada em 2017.
O projeto também transfere para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) a responsabilidade sobre a política pública de regularização fundiária sob responsabilidade da Cohab.
PL 470/2026
Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos municípios, criando um Índice de Participação dos Municípios (IPM), que será utilizado para determinação da quantia do imposto destinada a cada cidade.
O IBS, aprovado na Reforma Tributária de 2023, vai substituir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
ALESC EXPLICA
O que significa um projeto começar a tramitar?
Significa que a proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e iniciou sua análise pelas comissões permanentes antes de poder ser votada em Plenário.
O que é o IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi criado pela Reforma Tributária de 2023 e substituirá tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS.
O que é a Cohab/SC?
A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina foi responsável por políticas habitacionais estaduais e está em processo de extinção desde autorização legislativa aprovada em 2017.
O que fazem as comissões permanentes da Alesc?
As comissões analisam os projetos quanto aos aspectos técnicos, jurídicos e de mérito antes da votação em Plenário.
