Os deputados estaduais de Santa Catarina concluíram na semana passada a apreciação de praticamente todas as mensagens de veto do governador Raimundo Colombo (PSD) a matérias aprovadas pelos parlamentares. Chamada de “limpeza de pauta” no jargão legislativo, a medida possibilita que a Assembleia passe a se dedicar à votação das outras proposições de interesse da população catarinense.
A determinação para a apreciação dos vetos foi um acordo feito entre os líderes de bancada e os integrantes da Mesa da Assembleia para garantir que os projetos que entraram em regime de urgência e já venceram possam ser apreciados. Foi acordado que em cada sessão de terça-feira e de quarta-feira os deputados analisariam, no mínimo, cinco mensagens de veto. O esforço foi iniciado em 14 de março e concluído em 10 de maio.
A maioria dos vetos era referente a proposições de 2015 a 2017, mas havia matérias de 2011 no aguardo pela apreciação em plenário. Conforme levantamento elaborado pela Sala de Imprensa da Alesc, foram 87 vetos. Desses, 57 foram mantidos e arquivados. As 30 mensagens restantes foram derrubadas e transformadas em lei pela Presidência da Alesc.
Apenas um veto segue em tramitação: trata-se da Mensagem 747/2017, referente ao Projeto de Lei (PL) 30/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza, localizada na divisa dos Municípios de Capinzal e Ouro. Na mensagem, o Executivo justifica que a matéria é contrária ao interesse público, ao invadir competência exclusiva da Fundação Catarinense de Cultura (FCC). O veto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (16) e já está pronto para ser votado em plenário.
Embates
As sessões de apreciação de vetos foram marcadas por debates intensos entre os autores dos projetos vetados, a liderança do governo e os parlamentares favoráveis à derrubada dos vetos. O líder do governo na Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), fez um balanço positivo da limpeza da pauta e afirmou que os questionamentos do Executivo nunca foram com relação ao mérito dos projetos, mas sim à sua fundamentação legal.
“Houve divergências, embates, mas sempre questionamentos à legalidade, nunca ao mérito. O projeto, para virar lei, tem que obedecer a legalidade e o mérito”, comentou Darci. “A pauta limpa representa que vamos poder discutir projetos de interesse da sociedade e que vão proporcionar economia ao Estado”, completou o parlamentar, referindo-se a matérias como a que trata da extinção da Cohab e da Codesc.
Do outro lado, o deputado Fernando Coruja (PMDB), presença constante nas discussões sobre os vetos, ocupou a tribuna diversas vezes para questionar os critérios apontados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na justificativa das mensagens.
“A PGE procura muito ‘pelo em ovo’. É muito dura na interpretação sobre a inconstitucionalidade dos projetos, um exagero, no meu entendimento”, comentou Coruja, que destacou o fato de os deputados não terem acatado todos os vetos. “O Parlamento deu uma demonstração de força, e é preciso fazer isso. Aprova, vem o veto e desaprova o projeto. Não tem lógica isso. Há alguns ilegais, mas muitos deles não nos pareciam inconstitucionais.”
Saiba mais
- Os projetos de lei que são aprovados pela Assembleia são encaminhados para a apreciação do governador do Estado, que pode sancioná-los, ou seja, transformá-los em lei, ou vetá-los. O veto está previsto no artigo 54 da Constituição Estadual e ele ocorre quando o governador entende, com base em análise da PGE, que o projeto é inconstitucional ou contrário ao interesse público.
- Todos os projetos vetados são devolvidos à Assembleia, na forma de uma mensagem de veto, que é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciada em plenário.
- Após passar pela CCJ, o veto é colocado em votação no plenário. Ele pode ser mantido ou derrubado pelos deputados. Para ser derrubado, é necessário que ao menos 21 deputados votem contra a manutenção do veto.
- Quando o veto é mantido, o projeto é arquivado.
- Quando o veto é rejeitado, o projeto será transformado em lei, seja por sanção do governador ou por promulgação do presidente da Assembleia.
- Se o Executivo, ainda assim, entender que a lei originária de um veto derrubado pelos deputados fere a Constituição, pode recorrer ao Judiciário, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin ou ADI).
(com informações de Lucio Baggio)
