O limite de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o empreendedor primário nas vendas diretas ao consumidor final, conforme disposto no Projeto de Lei 35/2016, do Executivo, pode subir de R$ 60 mil para R$ 80 mil anuais. “Vou apresentar o voto até terça-feira (3), quem sabe até lá ampliamos o valor da isenção”, declarou o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Mauro de Nadal (PMDB), ao final da audiência pública que discutiu o assunto e que foi realizada na tarde de segunda-feira (25), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na Capital.
O representante da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ari José Pritsch, concordou com o reexame do limite de isenção. “Vamos verificar a repercussão”, afirmou. Além disso, tanto Pritsch, quanto o secretário adjunto da Agricultura e da Pesca, Airton Spies, consentiram em aumentar de R$ 120 mil para R$ 360 mil o limite da receita bruta anual do empreendedor primário para fins de enquadramento na isenção. “É uma oportunidade de simplificação, seguindo o enquadramento dado pela Lei 11.326/06 (Lei da Agricultura Familiar). Simplificaria bastante os procedimentos”, admitiu Spies, que ponderou que o aumento para R$ 360 mil dá direito à isenção de ICMS para 97% dos agricultores familiares do estado. Se o limite fosse de R$ 120 mil, cerca de 88% dos agricultores familiares teriam direito à isenção.
De acordo com o projeto de lei, será considerado empreendedor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, que utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, maricultura, apicultura e congêneres.
O projeto também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fatma e atinge principalmente produtos como geleia, pão, cuca, salame e queijo colonial industrializados artesanalmente. “Vai poder sair com o produto de casa com o carro e, se for parado, estará tudo legalizado, com nota de produtor rural”, destacou Heloisa Pinheiro, que representou a Epagri na audiência pública.
Para o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Adriano da Cunha, trata-se de uma ferramenta importante. “É uma nova luz para os produtores comercializarem seus produtos, vai ajudar a estancar a sangria do meio rural, principalmente de jovens”, avaliou o dirigente.
Sebastião Vanderlinde, representante da associação Acolhida na Colônia, de Santa Rosa de Lima, elogiou a iniciativa do Executivo. “É um debate importantíssimo, o turismo rural familiar nem aparece nas atividades econômicas do estado, hoje não podemos emitir uma nota fiscal porque nossa atividade não é regulamentada”, descreveu o empreendedor rural.
Vanderlinde reivindicou simplificação das ações da Vigilância Sanitária. “Hoje temos entendimentos diferentes com relação ao fogão à lenha, se deve ou não permanecer na cozinha”, explicou o agricultor, que ressaltou o contrassenso da exigência do órgão fiscalizador. “O turista quer ver o fogão na cozinha”, justificou.
O coordenador estadual da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul), Alexandre Bergamin, defendeu o aumento dos limites de enquadramento e de isenção. “É preciso avançar no valor para incluir mais famílias, não somos contra pagar imposto, mas precisamos do apoio do estado”, explicou Bergamin, que sugeriu ao Executivo uma lei específica para a agroindústria familiar. “Ela também paga 17% de ICMS.”
Dirceu Dresch (PT), que requereu a realização da audiência pública, destacou a iniciativa do governo. “Ficamos felizes quando vem um projeto reivindicado há muito tempo pelas entidades e organizações”, falou Dresch, que lembrou que o governo barriga verde concede cerca de R$ 5,4 bilhões em incentivos fiscais por ano. “O incentivo para o empreendedor primário é para garantir que as pessoas continuem no meio rural, este é o papel da política pública”, defendeu o parlamentar.
Ana Paula Lima (PT) também manifestou sua alegria com a discussão do assunto. “Ficamos felizes com envio do projeto, vamos aprimorar o texto, mas precisamos fazer alterações em consenso com o governo do estado”, argumentou Ana Paula.
Segundo o gerente regional da SEF em Rio do Sul, Joacir Sevegnani, 203.643 produtores primários movimentaram cerca de R$ 14,2 bilhões em 2015. “Somente 27.504 realizaram vendas ao consumidor final”, informou Sevegnani, que estimou que com o incentivo haverá um crescimento nas vendas diretas ao consumidor final. “Muitos vão sair da informalidade”, garantiu.
