A proposta de criação de um cadastro estadual de pessoas com deficiência, tema do projeto de lei (PL) 346/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), recebeu proposta de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB), ampliando a abrangência também às pessoas com doenças crônicas, que deverá ser regulamentado por convênios entre o Estado e municípios.
A iniciativa prevê, ainda, que o sistema dê base para a expedição de carteira de identificação que especifique deficiência ou doença crônica, com a proposta amparada em alteração da Lei 17.292, de 2017, que consolida a legislação sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Tramitação e Análise de Constitucionalidade
A matéria foi aprovada na primeira reunião do ano da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (25). Com a emenda substitutiva global, o PL retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise da constitucionalidade da alteração proposta.
Riscos por conta dos responsáveis
Uma emenda modificativa apresentada pelo deputado Sargento Lima (PL) viabilizou a aprovação do PL 78/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que prevê flexibilização do uso de meias em brinquedos de recreação de solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista ou com hipersensibilidade sensorial.
Lima previu a fixação de placas nos estabelecimentos dando conta de que a não utilização de meias pode implicar em riscos e que a responsabilidade por eventuais acidentes caberá a quem acompanhar a criança.
Dia da Mãe Atípica e Acesso Digital
O deputado Ivan Naatz (PL) apresentou parecer favorável ao PL 737/2025, do colega de bancada Nilso Berlanda (PL) que institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser comemorado em 30 de novembro.
Ele também relatou extrapauta o PL 395/2024, do deputado Camilo Martins (Podemos), que assegura às pessoas com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
Acessibilidade e Desburocratização
A matéria altera a Lei 17.292 e justifica que a digitalização dos procedimentos bem como a oferta dos serviços digitais podem eliminar barreiras e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços públicos de forma igualitária e acessível, eliminando burocracia e reduzindo custos e tempo de tramitação em diversos procedimentos.
Seminário de Educação Inclusiva em Taió
A Comissão organiza no próximo dia 5 de março, na Sociedade Caça e Tiro de Taió, um seminário sobre Educação Inclusiva que já conta com mais de 800 inscritos.
Perguntas Frequentes
1) O que propõe o PL 346/2022 sobre o cadastro estadual?
O projeto cria um cadastro para pessoas com deficiência e doenças crônicas em SC, servindo de base para a emissão de carteiras de identificação específicas.
2) Por que o uso de meias em brinquedos será flexibilizado para autistas?
A medida visa atender pessoas com hipersensibilidade sensorial. O uso será facultativo em solos acolchoados, sob responsabilidade dos pais ou acompanhantes.
3) Quando será celebrado o Dia Estadual da Mãe Atípica?
Conforme o parecer favorável ao PL 737/2025, a data será comemorada anualmente no dia 30 de novembro.
4) Qual o benefício do PL 395/2024 para pessoas com deficiência?
Assegura o direito de acessar serviços públicos e procedimentos administrativos e judiciais de forma digital, eliminando barreiras físicas e burocráticas.
5) Onde e quando ocorrerá o próximo Seminário de Educação Inclusiva?
O evento será realizado no dia 5 de março, na Sociedade Caça e Tiro de Taió, e já possui mais de 800 inscrições confirmadas.
