A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças. A proposta também cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), formada por órgãos públicos estaduais para atuar de forma integrada na fiscalização e repressão de práticas que exponham menores a conteúdos erotizados.
Entre os objetivos do projeto estão prevenir e punir a exploração comercial da imagem infantil, coibir a apologia à pornografia infantil e inibir práticas culturais, midiáticas e publicitárias que promovam a adultização precoce. A iniciativa prevê ainda ações educativas voltadas à valorização da infância e estabelece multas que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas.
A Felca será composta por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. Esses órgãos poderão autuar responsáveis por eventos e solicitar a suspensão imediata de conteúdos considerados inadequados.
Na justificativa, Jessé Lopes afirma que o projeto busca proteger a dignidade e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O parlamentar ressalta que a medida não pretende censurar manifestações artísticas legítimas, mas impedir abusos que atentem contra a inocência e a integridade dos menores.
No parecer aprovado, o relator, deputado Alex Brasil (PL), argumentou que a matéria “visa assegurar o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces, de forma que seu conteúdo encontra ressonância nas normas constitucionais e infraconstitucionais.”
Dessa forma, o projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Penalização de briga generalizada
Outra unanimidade na reunião foi o acatamento do PL 636/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece penalidades a indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva.
As penalidades previstas vão de multa de R$ 1 mil ao impedimento de receber benefícios sociais e fiscais do Estado por cinco anos. Os valores arrecadados com a aplicação da multa prevista nesta lei serão destinados aos fundos ou programas estaduais voltados à segurança pública, à prevenção da violência ou à promoção do esporte.
Na condição de relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB) apresentou uma emenda que, conforme o parlamentar, busca tornar mais claros diversos termos e conceitos utilizados no texto.
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Família; de Segurança Pública; e de Esportes e Lazer.
Restrição de caminhões compactadores
Foi aprovado o PL 84/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que altera o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar a nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Conforme o autor, a alteração pretendida tem por fundamento o fato de que os caminhões compactadores inviabilizam a reciclagem dos resíduos sólidos, pois, além de compactá-los, misturam-nos aos resíduos orgânicos, circunstância que, muitas vezes, culmina na destinação dos resíduos sólidos aos aterros sanitários na condição de rejeito.
De acordo com o PL 84/2024, a coleta de resíduos sólidos deverá ser feita por caminhões “tipo baú” ou “gaiola”, nos quais os materiais são apenas depositados, sem que haja compactação do material.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Maurício Peixer (PL), pela inexistência de vícios de inconstitucionalidade, legalidade ou regimentalidade no projeto.
Ele também acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio autor, tornando o texto apto a seguir para as comissões de Trabalho e de Meio Ambiente.
Garantia de acesso e permanência
Foi acatado o PL 147/2025, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que assegura o acesso e a permanência do responsável legal durante o período de adaptação de crianças com deficiência e crianças neurodivergentes nas escolas públicas e privadas do Estado.
Segundo o autor, a medida se mostra necessária tendo em vista que a transição do ambiente familiar para o escolar representa um grande desafio para essas crianças, com frequência resultando em níveis elevados de ansiedade e crises emocionais, sendo fundamental a presença dos familiares para a facilitação do processo adaptativo.
O relator, deputado Pepê Collaço (PP), destacou que o projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade, legalidade, regimentalidade ou de técnica legislativa, estando apto a seguir para as comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação.
Cursos sobre pessoas idosas e com deficiência
Pepê Collaço também encaminhou a aprovação do PL 126/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que obriga os atendentes de público nos órgãos da administração pública a participarem de cursos certificados a respeito dos direitos das pessoas idosas e com deficiência.
Com a aprovação, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Banco de ração e utensílios para animais
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 333/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de arrecadar, armazenar e distribuir rações, brinquedos, medicamentos não controlados, coleiras, guias e demais itens destinados a cães, gatos e outros animais domésticos em situação de vulnerabilidade.
O programa será coordenado pelo Poder Executivo Estadual, por meio do órgão competente na área de meio ambiente e proteção animal, podendo contar com o apoio de prefeituras, entidades da sociedade civil, protetores independentes, voluntários e empresas.
O relator, deputado Alex Brasil, inseriu emenda modificativa para ampliar o alcance das ações previstas e para retirar a previsão de prazo para que o Poder Executivo promova a regulamentação da lei.
O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Estações de recarga de veículos elétricos
Outro projeto aprovado foi o PL 252/2025, de autoria do deputado Marcius Machado, que dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina.
Pela proposta, a cooperação poderá ser promovida por meio de chamada pública para seleção das empresas responsáveis pelo fornecimento e manutenção dos respectivos equipamentos.
A aprovação seguiu o voto do relator, Maurício Peixer, pela constitucionalidade da proposta, com a inclusão de emenda substitutiva global para adequação da redação.
O projeto segue em pauta nas comissões de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Outros projetos aprovados
PL 587/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que institui a Rota das Oliveiras, abrangendo os municípios de Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado. A iniciativa tem como objetivo fomentar o turismo rural e gastronômico, destacando a produção de azeites, azeitonas e derivados.
PL 633/2025, de autoria do deputado Adilson Girardi (MDB), que institui o Dia Estadual do Flashback, voltado à valorização e ao resgate de eventos e manifestações culturais de décadas passadas. A data escolhida para a celebração é o primeiro sábado do mês de outubro.
PL 483/2025, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Canudinho de Abóbora, realizada no município de Major Vieira.
Emendas a projetos
A CCJ também admitiu duas emendas apresentadas pela Comissão de Finanças a projetos já aprovados pelo colegiado.
PL 36/2024, do deputado Napoleão Bernardes, que promove ajustes na Lei 18.853/2024, que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo a permitir pagamento via Pix, cartão de débito ou crédito.
A emenda promove uma série de alterações no projeto, entre elas a definição mais clara dos meios tecnológicos aceitos; a previsão de multa por descumprimento; a gratuidade ao usuário em caso de recusa de pagamento via Pix ou cartão; e a inclusão de sanções administrativas adicionais, como a vedação de reajuste tarifário e a cassação da delegação.
PL 267/2022, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que altera a Lei 16.861/2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial.
A emenda amplia as hipóteses de afastamento remunerado e prorroga as regras para contratações temporárias de professores.
Perguntas Frequentes
O que prevê o PL 561/2025?
Cria a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças e institui a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca) para fiscalizar e reprimir práticas que exponham menores a conteúdos erotizados.
Quais órgãos comporão a Felca?
Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e a própria Assembleia Legislativa.
Há previsão de multas para infrações?
Sim. As penalidades vão de R$ 2 mil a R$ 150 mil, conforme a gravidade e o descumprimento das normas.
O que muda em relação a brigas generalizadas em eventos esportivos?
O PL 636/2025 estabelece multa a participantes e pode impedir que recebam benefícios sociais e fiscais do Estado por até 5 anos, destinando os valores arrecadados a fundos e programas de segurança, prevenção da violência e promoção do esporte.
Para onde os projetos seguem agora e como acompanhar?
As matérias vão às comissões temáticas e depois ao Plenário. Acompanhe a tramitação em Proposições Legislativas (ELEGIS) e assista às reuniões e votações pela TVAL e Rádio AL.
