Análise Conjunta e Destaques
As comissões permanentes da Assembleia Legislativa, reunidas de forma conjunta na manhã desta terça-feira (9), encaminharam para votação em Plenário mais nove matérias. Entre os destaques, textos que tratam do pagamento por serviços ambientais, da criação de um programa de crédito para produtores rurais, e da prestação de serviços voluntários em atividades de emergência. Também foram aprovadas propostas para a criação de gratificações e a estruturação de carreiras públicas.
A leitura dos pareceres conjuntos aos projetos foi apresentada pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a conformidade das matérias quanto aos requisitos analisados pelos colegiados, bem como a inclusão de emendas.
A reunião também contou com a participação das comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Meio Ambiente e Agronegócio
Pagamento por Serviços Ambientais
PL 781/2025 – do governo do Estado, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é que proprietários de terra que prestem serviços ambientais, como a conservação de vegetação nativa ou restaurem áreas degradadas, recebam um pagamento — em dinheiro ou na forma de serviços e benfeitorias — do poder público.
Foi inserida emenda do deputado Marquito (Psol), que amplia a abrangência da política para ações marinhas e condomínios rurais, estabelecendo também previsão de monitoramento das ações realizadas.
Programa Coopera Agro
PL 851/2025 – do governo do Estado, que institui o Programa Coopera Agro SC, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do agronegócio por meio da ampliação do acesso ao crédito em condições diferenciadas. O objetivo é que o programa resulte em investimentos de até R$ 1 bilhão, via Banco de Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Prestação de Serviços Voluntários
PL 545/2025 – do governo do Estado, que altera a Lei 17.202/2017 para ampliar o alcance das atividades que podem ser apoiadas pelo serviço voluntário em atividades operacionais de emergência e programas e projetos sociais em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
Ajustes de Carreira e Gratificações
Estrutura do IMA
PL 879/2025 – do governo do Estado, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares efetivos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). O novo plano define atribuições e cria novas categorias profissionais. Foi inserida emenda para contemplar servidores de outros órgãos públicos que estejam atuando no IMA.
Gratificação para a Aresc
PL 887/2025 – do governo do Estado, que institui a Gratificação de Suporte Institucional (GSI), a ser paga aos 74 servidores efetivos (ativos e inativos) lotados na Agência de Regulação de Serviços Públicos (Aresc).
Em consenso, foi incluída emenda para elevar a GSI de R$ 1,6 mil para R$ 2,5 mil, e estabelecer reajuste de 15% para o jetom destinado ao conselho consultivo da Aresc.
Reformas Estruturais e Institucionais
Estrutura do TCE
Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025 – do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que atualiza o quadro de pessoal. A proposta reforça o caráter de carreira típica de Estado para auditor fiscal, altera regras do concurso público (incluindo investigação social e exame toxicológico) e estende adicionais de qualificação para servidores de nível médio. As mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Reestruturação Administrativa da Alesc
PLC 30/2025 – da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que redefine competências e realoca funções para fortalecer áreas como gestão de pessoas (transformação da DRH), comunicação e tecnologia da informação. Cria a Ouvidoria vinculada à Mesa Diretora e a Coordenadoria de Inovação e Empreendedorismo Corporativo.
O projeto acompanha a concessão de auxílio-saúde para o Tribunal de Contas do Estado. Recebeu emenda para estabelecer que a conversão em pecúnia da licença prêmio e de férias terá como base de cálculo remuneração bruta do servidor do mês na conversão.
Alterações no Detran
PL 916/2025 – do governo do Estado, que busca conferir segurança jurídica e viabilidade operacional ao funcionamento do Detran. Prevê a instalação uma segunda turma nas JARIs Especiais, redução do prazo prescricional para julgamento de recursos (de 3 para 2 anos) e reforça que entidades representativas da sociedade devem ter sede em Santa Catarina para indicação de membros.
Imóvel e Habitação Social
PL 908/2025 – do governo do Estado, que propõe alterar a finalidade da doação de um imóvel em Formosa do Sul para permitir a edificação de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Casa Catarina.
Perguntas Frequentes
1) Quais comissões participaram da reunião conjunta?
Comissões de Constituição e Justiça; Finanças; Trabalho; Meio Ambiente; Segurança Pública; e Transportes.
2) O que prevê o PL 781/2025 (Pagamento por Serviços Ambientais)?
Que proprietários de terra recebam pagamento (em dinheiro ou serviços) do poder público pela conservação de vegetação nativa ou restauração de áreas degradadas, com emenda para incluir ações marinhas.
3) Qual o principal objetivo do PL Coopera Agro (PL 851/2025)?
Fomentar o agronegócio com até R$ 1 bilhão em crédito via BRDE em condições diferenciadas (juros de 9% ao ano, 10 anos para pagar).
4) O que o PLC 29/2025 (TCE) altera na carreira?
Reforça o caráter de carreira típica de Estado para o cargo de auditor fiscal, inclui investigação social e exame toxicológico no concurso público e estende adicionais de qualificação.
