Comissão analisa projetos sobre consumidor e bem-estar animal
Defesa animal e proteção ao consumidor centraram a reunião desta manhã de quarta-feira (15) da Comissão de Finanças e Tributação, na qual foram deliberadas cinco das dez matérias em tramitação no colegiado.
Entre os destaques, foi aprovado por unanimidade o PL 468/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), sob relatoria do deputado Camilo Martins (PL).
Projeto busca coibir cobranças indevidas
A proposta visa reforçar a proteção ao consumidor ao proibir ligações de cobrança sem a verificação prévia da titularidade da dívida, evitando constrangimentos a terceiros.
Segundo o autor, a medida busca coibir cobranças indevidas, garantir direitos e evitar abusos por parte de empresas.
O projeto segue para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos do Consumidor e do Contribuinte.
Caso Orelha inspira proposta mais rigorosa
A comoção nacional provocada pela morte do cão comunitário Orelha, no início de 2026 — que gerou protestos e mobilizações, inclusive no exterior — inspirou a apresentação do Projeto de Lei (PL) 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD).
A proposta tem como objetivo endurecer as penalidades contra casos de maus-tratos a animais.
Projeto amplia sanções e responsabilização
O projeto, que contou com a relatoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, ampliando as sanções administrativas e prevendo a responsabilização de responsáveis legais por menores ou incapazes envolvidos em situações de violência contra animais.
O texto ficou conhecido como “Lei Orelha”.
Tramitação segue em outras comissões
A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).
Durante a reunião desta quarta-feira, o projeto recebeu pedido de vistas do deputado Sargento Lima (PL).
Para o autor, Mário Motta, a iniciativa fortalece a legislação de proteção animal em Santa Catarina, amplia a responsabilização e busca coibir práticas de violência, especialmente quando envolvem menores.
Depois de acatado na Comissão de Finanças, o projeto segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Outros projetos também foram deliberados
Ainda sob relatoria de Lunelli, o colegiado deliberou sobre o PL 19/2026, de autoria do governo do Estado, que autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis públicos no município de Dionísio Cerqueira.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL 82/2026, de autoria do governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel no município de Joinville.
A relatoria foi do deputado Sargento Lima (PL).
ALESC EXPLICA
O que propõe o PL 468/2025?
Proíbe cobranças por telefone sem confirmação da titularidade da dívida.
O que é a “Lei Orelha” (PL 10/2026)?
Projeto que amplia punições e responsabilização em casos de maus-tratos a animais.
O projeto já foi aprovado?
Ainda não. Segue em tramitação nas comissões.
Quais outros projetos foram analisados?
Matérias sobre cessão e doação de imóveis públicos também foram aprovadas.
A Comissão de Finanças é presidida pelo deputado Marcos Vieira.
Foto: Bruno Collaço / Agência Alesc
11/38
