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Telefone: (48) 3221-2980
PL./0662/2026
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
Entrada: 26/10/2026
Dispõe sobre a proteção dos consumidores contra a elevação abusiva de preços de produtos e serviços essenciais em situações de emergência ou calamidade pública, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos, e estabelece sanções administrativas.
PL./0659/2026
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
Entrada: 22/10/2026
Declara de utilidade pública Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral Palhoça - CADI Palhoça e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
PL./0523/2026
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
Entrada: 22/07/2026
Concede o Título de Cidadão Catarinense ao Jornalista e Advogado Nader Khalil.


