Audiência Pública, na capital, discute repasses financeiros para os Consórcios Públicos Interfederativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promove no dia 23 de junho (terça-feira), Audiência Pública “Para discutir os repasses financeiros para os Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina criado pela Lei Estadual nº 18.861, de 31 de janeiro de 2024”.

Tendo como proponente o deputado Marcos Vieira (PSDB), o evento acontece no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, em Florianópolis, às 10h30.

A Lei Estadual nº 18.861, que criou o Programa de Qualificação de Consórcios Interfederativos de Saúde de Santa Catarina integrantes do SUS (QUALICIS), representa um importante marco para o fortalecimento da regionalização da saúde pública, permitindo a integração do Estado aos Consórcios Públicos de Saúde como ente consorciado e viabilizando a ampliação da oferta regionalizada de serviços especializados aos municípios catarinenses.

Contudo, apesar dos avanços normativos conquistados, o Estado ainda não ratificou os contratos dos Consórcios de Saúde, o que torna necessária a discussão da celeridade na sua efetivação; da atualização do valor mínimo anual de repasse previsto no art. 15 da Lei; da ampliação do valor global destinado ao Programa, e a revisão e do aperfeiçoamento da legislação vigente.

Serviço:

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