Comissão se reúne na terça-feira (13), às 10h, para deliberar sobre cinco propostas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realiza, na próxima terça-feira (13), às 10h, a 21ª reunião da 4ª Sessão Legislativa. Entre os cinco projetos previstos na pauta estão propostas relacionadas ao combate à violência digital contra crianças e adolescentes, à manutenção das escolas estaduais, à ampliação do benefício Bolsa-Atleta e à transparência na utilização de radares nas rodovias estaduais.
A reunião será realizada na Sala de Reuniões das Comissões, na sede do Parlamento catarinense.
De autoria do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), o Projeto de Lei (PL) 538/2026 prevê a criação do Relatório Anual Catarinense dos Casos de Violência Digital contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa busca reunir informações que possam subsidiar as autoridades estaduais no aprimoramento das estratégias de prevenção e combate a práticas nocivas no ambiente digital. A matéria tem relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Outro tema em análise é a entrada de representantes comerciais de produtos farmacêuticos em hospitais e estabelecimentos de saúde. O PL 545/2026, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), estabelece critérios para a atuação de propagandistas e vendedores na divulgação de medicamentos nesses locais. O relator é o deputado Pepê Collaço (PP).
A infraestrutura das escolas estaduais também está entre os assuntos da pauta. O PL 491/2026 propõe a criação do Programa Estadual de Manutenção Escolar de Pequeno Porte, com o objetivo de garantir a realização frequente de reparos e evitar que pequenos danos comprometam as condições físicas dos estabelecimentos de ensino. A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz, com relatoria do deputado Matheus Cadorin (Novo).
Na área esportiva, o PL 324/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), propõe estender o benefício financeiro Bolsa-Atleta, previsto na Lei Estadual 18.335/2022, ao chamado atleta-social. A proposta contempla o catarinense que alcançar uma das três primeiras colocações em competições individuais e estiver em situação de vulnerabilidade econômica. O relator é o deputado Maurício Peixer (PL).
Completa a pauta o PL 340/2026, de autoria do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), que estabelece regras para fortalecer a transparência e a prevenção no uso de equipamentos de controle de velocidade nas rodovias estaduais catarinenses. A matéria está sob a relatoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT).
A CCJ é responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das proposições que tramitam na Assembleia Legislativa, entre outros aspectos previstos em suas atribuições regimentais. A análise da comissão integra o processo legislativo das matérias em tramitação na Casa.
